DECRETO N° 7.204

Regulamenta o parágrafo único do art. 1° e o art. 4°-A da Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.