DECRETO N° 4.267

Regulamenta os arts. 7° e 8° da Lei n° 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios aopreço do gás liquefeito de petróleo – GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool – CIMA, e dá outras providências.